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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008519-62.2023.8.16.0025

Recurso: 0008519-62.2023.8.16.0025 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Doença em Pessoa da Família
Embargante(s): RAQUEL VAZ MACHADO
Embargado(s): Município de Araucária/PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO PROFERIDO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DESATENÇÃO À REGRA
DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E ART. 85, § 2º DO CPC.
VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.
Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ,
sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do
FONAJE.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando
presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e
1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
E, no caso em apreço, verifica-se que há, de fato, existência de
omissão na decisão proferida.
Isto porque, observa-se que a decisão embargada condenou o
ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o
valor da causa considerada irrisória, deixando, portanto, de se atentar às
normas que regem a matéria.
De acordo com o que dispõe o art. 85, §8º do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo,
o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação
equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

In casu, o proveito econômico do valor da causa foi fixado pela
parte autora no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais e vinte), o que
demonstra que a fixação de honorários em face de tal valor ocasionará no
recebimento de quantia ínfima.
Assim, é perfeitamente possível a fixação dos honorários por
apreciação equitativa.
Desse modo, determina-se que, onde se lê:
“Diante o insucesso recursal, condeno a parte Recorrente ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em
20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Custas
indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014. ”

Passa-se a ler:

“Diante o insucesso recursal, condeno a parte Recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Custas indevidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.”

Diante do exposto, em sendo sanada a omissão apontada,
DECIDO por conhecer deste recurso para, no mérito, acolhê-lo, nos
termos da fundamentação acima.

Publique-se.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator